Preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. A decisão agravada consignou deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos legais tidos por violados e ao cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF, e registrou que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente tais fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ.

3. Manifestação. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental, por não ser peça processual adequada para suprir fundamentação deficiente de recurso prévio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a repetição das teses de mérito, sem enfrentamento dos óbices de admissibilidade, caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se o agravo regimental pode suprir fundamentação ausente no agravo em recurso especial, à luz da preclusão consumativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo em recurso especial não enfrentou, de forma específica, os fundamentos da inadmissão do recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo voltado a infirmar, ponto a ponto, os óbices apontados.

7. A ausência de impugnação pormenorizada configura violação ao princípio da dialeticidade, pois não houve ataque dirigido às razões de decidir da decisão de inadmissibilidade, mantendo-se hígidos os óbices invocados, inclusive a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

8. O agravo regimental não constitui meio idôneo para suprir fundamentação ausente no agravo em recurso especial, em respeito à preclusão consumativa e à jurisprudência consolidada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 13; Súmula 284/STF; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 892.950/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29.04.2024, DJe 03.05.2024; STJ, AgRg no HC 872.861/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado), Sexta Turma, julgado em 18.03.2024, DJe 21.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.699.289/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10.09.2024, REPDJe 20.09.2024, DJe 16.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.208.202/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16.12.2025, DJe 19.12.2025