Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.221.050
A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.154.527
O conteúdo normativo dos arts. 281, 282 e 283 do Código de Processo Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.157.272
As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal sobre o qual incide a divergência jurisprudencial, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.006.919
É inviável o conhecimento de recurso especial fundado exclusivamente em ofensa a princípios, por não se enquadrarem no conceito de lei federal.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.214.603
A decisão agravada negou provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e óbice ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), reafirmando o Tema 1075/STF; e o Tema 480/STJ, a coisa julgada sobre legitimidade…
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.168.405
A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.122.870
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de…
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MAI 2026
STJAREsp 3.193.223
Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.100.257
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente a fim da condenação por danos morais e estéticos.
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.041.359
Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, anteriormente interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não admitiu recurso especial, em ação penal na qual o embargante foi condenado pelo crime…
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MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.153.358
A recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, limitando-se a tecer alegações genéricas sobre a divergência, o que impede o conhecimento do especial pela alínea "c" do artigo 105, III, da Constituição…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.614.952
A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
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MAI 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.203.647
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.876.794
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.010.109
As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto recorrido para o não conhecimento do agravo de instrumento. É o caso de aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
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