Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAREsp 3.002.466
O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial,…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.013.600
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, o qual fora manejado contra decisão de inadmissão do recurso especial fundada na incidência do Tema 996 do STJ e das Súmulas 282 e 284 do STF e 7 do STJ, em…
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.630.914
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, com afastamento da negativa de prestação jurisdicional.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.050.884
A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicitem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a…
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MAI 2026
STJAREsp 3.098.633
Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a extinção, sem resolução de mérito, de ação de busca e apreensão, diante da não localização do bem e da negativa do credor em converter o rito em execução de título extrajudicial.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.972.714
Não é admissível o recurso especial que apresenta deficiência de fundamentação, caracterizada pela indicação genérica de dispositivos legais, sem demonstração clara da forma como teriam sido violados pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.120.241
É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.994.151
Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Art. 525 do CPC.
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MAI 2026
STJAREsp 3.135.505
Agravo em recurso especial interposto por autores contra acórdão que, em apelação, reformou a sentença e julgou improcedente pedido de danos morais por abalo psicológico decorrente de rompimento de barragem, com base em laudo pericial judicial que afastou…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.432.139
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista que a Corte local se pronunciou, de forma clara e suficiente, acerca da atuação da WIT, do encerramento das atividades da FLUTRANS, da baixa contábil da IBHS, do ônus probatório do agravante e da…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.995.443
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, rejeitando as teses de decisão surpresa, violação aos princípios da congruência, do…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.974
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.204.312
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu, em parte, de recurso especial manejado em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos, para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.132.953
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.476.033
A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem sobre a autonomia e exigibilidade da confissão de dívida, para fins de reconhecimento de ilegalidade em operação de fomento mercantil, demanda necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o…
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