STJAgInt no AREsp 2.994.151
Deficiência de fundamentação: intempestividade da impugnação
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Deficiência de fundamentação
- Intempestividade da impugnação
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ART. 525 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. Ausência de fundamentação suficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Art. 525 do CPC.
3. Vedação ao reexame de provas. Súmula 7/STJ.
4. Dissídio jurisprudencial prejudicado pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.