Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.254.355
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.713.509
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
27
MAI 2026
STJREsp 2.120.841
Recurso especial. processual penal. tráfico privilegiado de drogas. violação do art. 28-a do CPP. pleito de acordo de não persecução penal em fase recursal. inadmissibilidade. fundamento autônomo não impugnado. pena mínima em abstrato. controle judicial…
27
MAI 2026
STJAREsp 3.168.660
Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a demolição do imóvel irregular e a recomposição da área degradada, afastando a possibilidade de regularização fundiária do local.
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.179.095
"O recurso especial que indica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal".
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.369
Súmula n. 283/STF, Súmula n. 284/STF e Súmula n. 280/STF.
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.625.295
Refere-se, na origem, de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, visando à suspensão da decisão que indeferiu o pedido para que a executada ofereça garantia idônea e…
27
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.196.071
Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do julgado nem à revisão das conclusões adotadas no…
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.666.680
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF e ausência de dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.111.538
No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
27
MAI 2026
STJREsp 2.263.622
Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que o artigo de lei tido por violado nas razões recursais não possuir comando normativo apto para amparar a pretensão recursal. Observância da Súmula n. 284 do STF. Precedentes.
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.105.674
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido .
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.208.711
Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões…
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.148.629
Não se pode conhecer do pedido de anulação do acórdão com fulcro no art. 1.022, II, e parágrafo único, II, c/c 489, IV, do CPC, pois não foram demonstrados com clareza de quais vícios arrolados no art. 1.022 do CPC padeciam o acórdão recorrido.
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.102.107
Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que não examine individualmente todos os argumentos, sendo suficiente apresentar razões aptas a solucionar integralmente…
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