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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.715.292

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da Súmula n. 284 do STF e da inexistência de violação dos arts. 1.022 e…

  • Processo Civil
  • Omissão

01

JUN 2026

STJAREsp 3.189.606

Contrato: compra e venda

É assente no STJ o entendimento que o fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e…

  • Direito Civil
  • Contrato
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.244.198

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação do apelo extremo, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade recursal

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.997.502

Seguro de vida em grupo: cobrança de indenização securitária

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de…

  • Direito Civil
  • Seguro de vida em grupo
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.231.928

Plano de saúde: medicamento spravato

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, mantendo a determinação de cobertura do medicamento Spravato, por se tratar de medicação assistida não caracterizada como uso domiciliar, e…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.054.854

Impugnação específica: prequestionamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em ação anulatória relacionada a ação de…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +3

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.917.976

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.693.846

Razões recursais dissociadas: legislação local

É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.

  • Processo Civil
  • Razões recursais dissociadas
  • +3

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.849.523

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vício no julgado

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.102.487

Processual civil

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais.

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.107.244

Fundamentação deficiente: associação dissolvida

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Examinadas as razões, reconhece-se a dialeticidade e procede-se ao julgamento do agravo e do especial.

  • Processo Civil
  • Fundamentação deficiente
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.034.759

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ e 284 do STF e deficiência de cotejo analítico).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJAREsp 3.131.211

Cumprimento de sentença: nulidade de citação postal

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em cumprimento de sentença, no qual se debate nulidade de citação postal por assinatura de terceiro e a (in)aplicabilidade da teoria da aparência para pessoa jurídica.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

01

JUN 2026

STJAREsp 3.044.326

Decisão de inadmissibilidade fundada em tema repetitivo

Contra decisão que aplica entendimento firmado em repetitivo (art. 1.030, I, "b", do CPC) cabe agravo interno, sendo inadequado o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC).

  • Direito Civil
  • Decisão de inadmissibilidade fundada em tema repetitivo
  • +4

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