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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.117.650

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.896.074

Capítulo autônomo não impugnado: preclusão

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em ação de relação de consumo envolvendo contrato de compra e venda de imóvel a construir, na qual…

  • Processo Civil
  • Capítulo autônomo não impugnado
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.108.155

Negativa de prestação jurisdicional: irresignação

É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional que aponta genericamente a existência de omissão acerca de determinado ponto sem explicar o que sobre ele deveria ser esclarecido no acórdão recorrido e a relevância disso no resultado da demanda.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.121.419

Competência da justiça federal: deficiência nas razões recursais

A ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido, aliada à dissociação entre as razões recursais e o aresto impugnado, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência dos Verbetes n. 283 e 284/STF.

  • Direito Administrativo
  • Competência da justiça federal
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.146.953

Deficiência de fundamentação: ausência de indicação de dispositivos legais federais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam…

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 2.927.366

Seguro de vida: estipulação imprópria

Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de indenização securitária em seguro de vida, reconhecendo estipulação imprópria e a ineficácia da cláusula de carência ante a violação do dever de informação, bem como a…

  • Processo Civil
  • Seguro de vida
  • +5

01

JUN 2026

STJAREsp 2.735.049

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.220.743

Alegação de negativa de prestação jurisdicional: incorrência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática de relator que não conheceu de recurso especial, ao fundamento de inexistência de ofensa ao art. 489, § 1º, II, III e IV, do Código de Processo Civil, deficiência de fundamentação das razões quanto à…

  • Processo Civil
  • Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.082.474

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.099.541

Reconsideração da decisão agravada: afastamento da súmula n. 182 do STJ

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, com amparo nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

  • Processo Civil
  • Reconsideração da decisão agravada
  • +5

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