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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAREsp 3.044.559

Imissão na posse: fundamentação deficiente

Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF.

  • Direito Civil
  • Imissão na posse
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.645.494

Prequestionamento: ausência

Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +5

01

JUN 2026

STJREsp 1.955.593

Previdência complementar e revisão de benefício suplementar

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que manteve a sentença de parcial procedência em ação de revisão de benefício suplementar.

  • Direito Previdenciário
  • Previdência complementar e revisão de benefício suplementar
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.636.700

Usucapião extrajudicial: suscitação de dúvida

A revisão da conclusão do Tribunal de origem - que considerou a via da usucapião extrajudicial inadequada por configurar tentativa de regularização da propriedade de forma transversa, visando burlar o princípio da continuidade e o sistema sucessório…

  • Direito Civil
  • Usucapião extrajudicial
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.195.086

Servidor público: inpi

Consoante já decidido por esta Primeira Turma em caso análogo ao dos autos, "o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI não é suficiente para interromper o prazo prescricional já iniciado, pois, para tanto, fazia-se necessária a citação válida…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.253.843

Falta de carga normativa

Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.

  • Processo Civil
  • Falta de carga normativa

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.138.233

Reconsideração: fundamentos impugnados

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, posteriormente reconsiderada para exame do apelo nobre.

  • Processo Civil
  • Reconsideração
  • +5

01

JUN 2026

STJAREsp 3.060.498

Seguro: veículo

Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos…

  • Direito Constitucional
  • Seguro
  • +5

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.012.893

Ausência de omissão e obscuridade: vício insanável

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão e obscuridade
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 3.168.034

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

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