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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.769.557

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.963.602

Não essencialidade de valores bloqueados na conta da agravante

Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à falta de provas de essencialidade dos valores penhorados ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

  • Não essencialidade de valores bloqueados na conta da agravante
  • Revisão
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.129.835

Juízo de admissibilidade: princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a…

  • Processo Civil
  • Juízo de admissibilidade
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 3.048.370

Contrato de cessão de direito: inadimplemento contratual

A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para entender pela boa-fé do recorrente e para afastar a sua culpa pelo inadimplemento contratual, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo…

  • Direito Civil
  • Contrato de cessão de direito
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.111.452

Violação do art. 489 do CPC: negativa de prestação jurisdicional

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

  • Processo Civil
  • Violação do art. 489 do CPC
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.031.366

Deficiência de fundamentação: dissídio jurisprudencial não demonstrado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo ação de produção antecipada de provas, na qual se alegava nulidade por julgamento extra petita, com fundamento em suposta…

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 3.052.175

Justiça gratuita: indeferimento

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.

  • Processo Civil
  • Justiça gratuita
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.091.343

Preparo: deserção afastada

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta deserção. Comprovada a regularidade do preparo, a decisão é tornada sem efeito e procede-se ao exame do agravo e do especial.

  • Processo Civil
  • Preparo
  • +5

01

JUN 2026

STJAREsp 3.019.706

Falta de expressa indicação da alínea constitucional de cabimento do apelo nobre

A ausência de indicação expressa da alínea do art. 105, III, da CF/1988 configura deficiência de fundamentação, pois não cabe ao STJ suprir lacuna na delimitação da hipótese de cabimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Vício de interposição e de fundamentação

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.054.421

Impedimentos ao conhecimento do recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido por Tribunal de origem em demanda de…

  • Processo Civil
  • Impedimentos ao conhecimento do recurso especial
  • +3

01

JUN 2026

STJAREsp 2.864.029

Tutela de urgência: requisitos do art. 300 do CPC

A pretensão de reforma do acórdão que, com base nos elementos fáticos dos autos, indeferiu a tutela de urgência por não vislumbrar a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC), esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, pois demanda o reexame do…

  • Processo Civil
  • Tutela de urgência
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.085.156

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmula n. 284 do STF - ausência indicação de dispositivo…

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJAREsp 3.020.337

Recuperação judicial: classificação de crédito

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em incidente de impugnação de crédito instaurado no juízo de recuperação judicial, no qual se reclassificou crédito para o quadro geral de credores, com suspensão dos atos…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.227.739

Recuperação judicial: natureza do crédito

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em execução movida em face de devedora em recuperação judicial, na qual se discutia a concursalidade do crédito exequendo, após rejeição de exceção de…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +3

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