Recuperação judicial: classificação de crédito

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO SOBRE EXTRACONCURSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DE FATOS E ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO (ART. 49, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005). SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em incidente de impugnação de crédito instaurado no juízo de recuperação judicial, no qual se reclassificou crédito para o quadro geral de credores, com suspensão dos atos executivos em ação de cobrança.

2. A Corte de origem firmou premissa de que não se verifica decisão judicial transitada em julgado a classificar o crédito como extraconcursal. A alteração pretendida demanda revolver o contexto fático e o alcance de atos processuais apreciados na origem, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Mantém-se o acórdão por fundamento autônomo suficiente não impugnado no especial: sujeição do crédito ao concurso pela anterioridade do fato gerador em relação ao pedido de recuperação (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005), hipótese que, por si, impede o conhecimento, nos termos da Súmula 283/STF.

4. A alegação de ofensa ao art. 19, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 carece de demonstração analítica específica sobre a inadequação do incidente de impugnação de crédito, configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.