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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

02

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.051.780

Deficiência de fundamentação: revolvimento fático

Não se pode conhecer do recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284 do STF, quando não há indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado…

  • Direito Penal
  • Deficiência de fundamentação
  • +1

02

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.018.519

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pelo óbice da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica à decisão agravada, fundada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF e na deficiência de cotejo…

  • Processo Penal

02

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.176.387

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que, com fundamento na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno, não conheceu de agravo em recurso especial por…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

02

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.166.119

Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

02

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.125.132

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal

02

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.014.944

Ausência de omissão ou contradição: pretensão de rediscussão do julgado

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais…

  • Ausência de omissão ou contradição
  • Pretensão de rediscussão do julgado
  • +1

02

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.043.002

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação ante a ausência de indicação de violação ao art. 621 do Código de Processo Penal, com incidência da…

  • Processo Penal

02

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.201.578

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

02

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.148.744

Roubo majorado e corrupção de menores

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência deste Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Roubo majorado e corrupção de menores

02

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.131.216

Dialeticidade recursal estrita

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo…

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal estrita

02

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.203.867

Ausência de omissão: impugnação específica dos óbices sumulares

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento a agravo regimental e não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, com aplicação da Súmula…

  • Processo Penal
  • Ausência de omissão
  • +1

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