Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.109
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, bem como pela incidência da Súmula…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.079
Ação revisão contratual c/c obrigação de fazer e tutela antecipada.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.253.991
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, em demanda originária de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, na qual o acórdão…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.087.002
Conforme dispõem os arts. 932, III, 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do RISTJ, incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não conhecimento do agravo interno, o que não…
15
JUN 2026
STJAREsp 2.291.144
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e n. 83 do STJ.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.984.160
O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.188.507
A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.087.378
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, em demanda de ação monitória.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.108.079
Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais.
15
JUN 2026
STJREsp 2.145.915
Recurso especial interposto nos autos de ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal em razão de acidente de trânsito.
15
JUN 2026
STFARE 1.581.604 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação civil pública.
15
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.715.222
Embargos de declaração no agravo interno, opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
15
JUN 2026
STJAREsp 3.078.178
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
15
JUN 2026
STJAREsp 2.959.573
Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.700.537
A ausência de enfrentamento, pelo acórdão recorrido, da tese recursal sobre a impossibilidade de devolução das arras sob o enfoque indicado (art. 418 do Código Civil), aliada à rejeição dos embargos de declaração e à não alegação de violação do art. 1.022 do…
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