Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.733.358
No caso, evidenciada a não observância ao princípio da dialeticidade, devido à desconexão temática entre a irresignação manifestada nos embargos de declaração e os fundamentos do acórdão embargado, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.573.186
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
15
JUN 2026
STJAREsp 2.998.483
A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
15
JUN 2026
STJAREsp 2.696.668
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
15
JUN 2026
STJAREsp 3.140.404
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial diante do não cumprimento de diligência de emenda.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.254.963
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
15
JUN 2026
STJAREsp 3.058.648
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.962.897
Rever a conclusão do tribunal local acerca da natureza jurídica da relação negocial entre as partes demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via excepcional do recurso especial, conforme a Súmula nº 7/STJ.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.251.228
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.858.463
Controvérsia acerca da exigibilidade e do termo inicial das astreintes fixadas em tutela de urgência para fornecimento de insumos de home care.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.914.472
Incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.588.837
É indispensável que o agravo em recurso especial impugne de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente a mera repetição das razões de mérito do recurso especial, o que caracteriza ausência de dialeticidade recursal e…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.475.425
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ.
15
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.988.978
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC, do reconhecimento da inexistência de vícios no acórdão recorrido e dos óbices das Súmulas n.…
15
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.086.911
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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