Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.437
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por incidência do óbice da Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de…
15
JUN 2026
STJAREsp 3.084.910
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança de contribuições de manutenção estabelecidas por associação que administra empreendimento classificado como condomínio de fato.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.099.532
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, em demanda originária envolvendo plano de saúde e condenação por danos morais.
15
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.049.669
A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões devolvidas à sua apreciação, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.965.134
Agravo interno interposto por PLANINVEST EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em ação monitória, em razão da incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e 7 do STJ, além da ausência de…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 1.852.073
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial interposto em execução por quantia certa, na qual se discute a penhora de parte ideal de imóvel pertencente à companheira do executado, não devedora,…
15
JUN 2026
STJAREsp 3.012.597
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
15
JUN 2026
STJAREsp 2.947.262
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.059.472
São deficientes as razões recursais que não indicam quais dispositivos legais teriam sido objeto do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula nº 284/STF.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.341.573
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões necessárias ao julgamento da controvérsia.
15
JUN 2026
STJAREsp 3.109.635
Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa em ação de revisão de cláusulas contratuais.
15
JUN 2026
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.219.205
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, deficiência de fundamentação, necessidade de reexame de provas e não demonstração de…
15
JUN 2026
STJAREsp 3.117.560
A legislação apontada como violada não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.243.269
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
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