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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.132.291

Deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF decorrente de deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos…

  • Processo Penal
  • Deficiência de fundamentação

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.137.215

Princípio da dialeticidade: reiteração dos argumentos de mérito

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial criminal, ante a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão relativo ao óbice da Súmula…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.218.376

Deficiência de cotejo analítico na origem (súmula 284/STF)

O agravo regimental não merece provimento quando a parte não impugna, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo insuficiente a mera reiteração de razões e a insistência no mérito da…

  • Processo Penal
  • Deficiência de cotejo analítico na origem (súmula 284/STF)

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.158.693

Preclusão consumativa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal…

  • Processo Penal
  • Preclusão consumativa

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.250.618

Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado e organização criminosa

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve pronúncia por tentativa de homicídio qualificado e organização criminosa.

  • Direito Penal
  • Contexto fático envolvendo a atuação de facção criminosa (pcc)
  • +1

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.105.350

Contrabando de cigarros: deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou dos…

  • Direito Penal
  • Contrabando de cigarros
  • +3

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.158.082

Impugnação específica de todos os fundamentos

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, mantida a inadmissão do recurso especial na origem também com fundamento na Súmula 284/STF.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica de todos os fundamentos

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.230.656

Princípio da dialeticidade recursal: decisão de admissibilidade com dispositivo único

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 83/STJ e 284/STF), a qual havia apontado, na…

  • Princípio da dialeticidade recursal
  • Decisão de admissibilidade com dispositivo único

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.202.811

Princípio da dialeticidade: deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão de deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.196.681

Impossibilidade: incidência

O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial.

  • Impossibilidade
  • Incidência

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