Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.191.868
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da…
17
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.199.984
Para a admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, exige-se a indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, bem como o prévio enfrentamento da…
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.204.815
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, anteriormente manejado contra acórdão que manteve condenação pelo crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e…
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.809
As razões do recurso especial não desenvolvem tese específica apta a demonstrar violação dos arts. 373, incisos I e II, §§1º e 2º, 932, inciso III e 1.022, incisos I e II do CPC/2015, evidenciando a indefinição da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula n.…
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.028.802
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
17
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.045.529
A controvérsia devolvida cinge-se à correção da interpretação do art. 18 da Lei n. 8.429/1992, na hipótese de obra pública com execução física parcial, porém sem qualquer funcionalidade, em que o acórdão recorrido estabeleceu o ressarcimento por…
17
JUN 2026
STJREsp 2.165.524
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.266.480
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.908.857
A alegada nulidade por condenação em qualificadora diversa da indicada na denúncia, sem aditamento, foi corretamente afastada pela preclusão e pela ausência de demonstração de prejuízo, porquanto os fatos narrados na peça acusatória já descreviam o substrato…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.006.367
É inviável o agravo regimental quando não impugnados, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. Julgados:
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.737.219
A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.238.085
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.112.780
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, decorrente da ausência de impugnação ao fundamento da decisão negativa de admissibilidade (Súmulas…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.228.401
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por estupro de vulnerável, importunação sexual, assédio sexual e favorecimento da…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.207.339
O recurso especial é de fundamentação vinculada e exige a indicação direta, objetiva e específica dos dispositivos federais tidos por violados, bem como a correlação normativa com os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
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