Assédio sexual: pretensão de afastamento da súmula n. 7/STJ sem cotejo entre as premissas fáticas e as teses recursais

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O ARESP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ SEM COTEJO ENTRE AS PREMISSAS FÁTICAS E AS TESES RECURSAIS. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É inviável o agravo regimental quando não impugnados, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. Julgados: AgRg no AgRg no AREsp n. 2.243.176/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15/5/2024.

2. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, é necessário cotejo entre os fatos fixados no acórdão e as teses recursais, demonstrando que a controvérsia se resolve por revaloração jurídica, sem revolvimento probatório, o que não ocorreu. Julgados: AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.

3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional demanda a indicação clara dos pontos omitidos e da sua relevância para o desfecho da controvérsia; a ausência desses elementos atrai a Súmula n. 284/STF.

4. Agravo regimental não provido.