22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.260.199
Execução fiscal: ilegitimidade passiva
Incidência das Súmula n. 283 e 284 do STF.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.032.489
Incidência do art. 932, III, do CPC
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF).
- Processo Civil
- Incidência do art. 932, III, do CPC
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.099.118
Responsabilidade civil do estado: morte de detento
É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.
- Processo Civil
- Responsabilidade civil do estado
- +4
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.294
Fundamentação deficiente
A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.
- Processo Civil
- Fundamentação deficiente
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.256.512
Aposentadoria por invalidez: cerceamento de defesa não caracterizado
I - É inviável o conhecimento da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o recurso se limita a alegações genéricas, sem demonstrar, com transparência e precisão, o vício integrativo apontado e sua relevância para o deslinde…
- Direito Previdenciário
- Aposentadoria por invalidez
- +5
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.243.890
Inviabilidade: fundamentação recursal
No recurso especial, é impossível reexaminar a afirmação do Tribunal de origem no sentido da descaracterização da suposta natureza indenizatória da verba de representação parlamentar, dada a vedação contida na Súmula 7/STJ.
- Direito Tributário
- Inviabilidade
- +2
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.173.733
Princípio da dialeticidade: decisão da presidência que não conheceu do especial pela súmula n. 284 do STF
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284 do STF.
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade
- +1
22
JUN 2026
STJAREsp 3.115.608
Dissídio jurisprudencial: ausência de indicação do dispositivo legal e de confronto analítico
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de divórcio com partilha de dívidas, sob regime de comunhão parcial.
- Processo Civil
- Dissídio jurisprudencial
- +4
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.117.849
Servidor público: ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
"Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto…
- Processo Civil
- Servidor público
- +2
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.041.628
Execução: garantia hipotecária
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em execução/cumprimento de sentença em que terceiros garantidores, proprietários de imóvel hipotecado, arguem…
- Processo Civil
- Execução
- +3
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.326
Descontos indevidos em benefício previdenciário: valor considerado ínfimo na origem
O agravo interno merece provimento para afastar o óbice da Súmula nº 284/STF inicialmente aplicado, com a reconsideração da decisão agravada, diante da indicação dos dispositivos legais tidos por violados na interposição do recurso especial.
- Direito Civil
- Descontos indevidos em benefício previdenciário
- +5
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.832.737
Omissão e contradição inexistentes: multa por caráter protelatório
Embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo em recurso especial, confirmou a inadmissão do recurso especial por ausência de violação de dispositivos legais, aplicou os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF e negou provimento ao agravo…
- Processo Civil
- Omissão e contradição inexistentes
- +1
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.191.969
Negativa de prestação jurisdicional: alegação genérica
A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.162.416
Menção genérica a dispositivos legais: fundamentação deficiente
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, à luz da Súmula n. 284 do STF.
- Processo Civil
- Menção genérica a dispositivos legais
- +2
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.137.577
Plano de saúde: recusa de cobertura
Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, em ação de indenização por danos morais decorrentes de negativa de cobertura de tratamento por plano de saúde.
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +4