Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.411
O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.106.482
Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão, especialmente a incidência da Súmula n. 282 do STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.272.563
Agravo interno contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação, com base na Súmula 284/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.274.639
ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso especial quando são apresentados argumentos apenas genéricos acerca da violação à norma federal…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.664
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.411
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.280.479
Observa-se que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação pela alínea "c" do permissivo constitucional.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.208.426
Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por falta de impugnação específica e suficiente da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC 2.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.225
Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.017
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a parte nem sequer opôs embargos de declaração com a finalidade de sanar eventual omissão. Incidência da Súmula nº 284/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.207.872
Ação de cumprimento de sentença, na qual requer a cobrança das diferenças de mensalidade do plano de saúde em razão da revogação de tutela de urgência.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.279.957
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.136.413
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.205.885
A decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se na impossibilidade de alegada violação de normas constitucionais, na ausência de violação do art. 1.022 do CPC, na ausência de violação dos artigos indicados (833 do CPC, 6º e 14 do CDC), na…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.302
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, deixou de conhecer do apelo extremo em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.
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