Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0103100-21.1993.5.02.0006
Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.159.473
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
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SET 2026
STJAREsp 2.848.178
A pretensão recursal voltada ao reconhecimento de culpa concorrente do condutor, em oposição à culpa exclusiva da vítima firmada pelas instâncias ordinárias, demanda reexame da prova e da dinâmica do acidente, providência vedada em recurso especial, nos…
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.245.034
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no recurso especial em ação de usucapião ordinária, por incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.243.524
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda de cumprimento de sentença que assegurou a beneficiária aposentada a manutenção em plano de saúde coletivo nas mesmas condições dos funcionários ativos,…
29
SET 2026
STJREsp 2.266.202
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em agravo de instrumento.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.965.158
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo e não conheceu de recurso especial, este manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação monitória ajuizada com base em contrato que previa…
29
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.055.098
Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.257.526
Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF por…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.832
A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.334
Tese de afronta ao direito de defesa em razão de cercamento de defesa que não comporta conhecimento. Primeiro, pela ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF).
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.275.523
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.221.497
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.924
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 211, 83 e 7/STJ, bem como da incompetência do STJ para apreciar alegada violação…
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.210.058
Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, do não atendimento dos requisitos da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal e da aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada…
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