Contrato de prestação de serviços educacionais de plataforma bilingue

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PLATAFORMA BILINGUE. CLÁUSULA PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e se afastou os óbices de admissibilidade do recurso especial, notadamente a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

III. Razões de decidir

3. Constatada a deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto aos temas não devidamente desenvolvidos.

4. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, hipóteses inviáveis na via especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno desprovido.