Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.999.738
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial que manteve decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ, confirmando: retenção de 10%…
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.253.116
Controvérsia acerca da incidência da Súmula 284/STF (não indicação expressa, no recurso especial, dos dispositivos violados ou interpretados de forma divergente).
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.117.406
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.486
A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, desacompanhada da demonstração objetiva de como o acórdão recorrido teria incorrido em afronta à legislação federal, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.117.557
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial, em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 284 do STF; ii) incidência da Súmula 7 do STJ e iii)…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.336
Controvérsia acerca da incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.223.684
Ação de obrigação de fazer c/c multa cominatória e tutela de urgência.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.276.036
Ação de cobrança de indenização securitária c/c compensação de danos morais.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.648.308
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de cédulas de crédito rural, com discussão processual sobre observância, pelo laudo pericial, dos limites do título executivo…
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.069.483
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Constatada a omissão, impõe-se seu saneamento, ainda que sem efeitos modificativos.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.271.897
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e na prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.224.340
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no recurso especial, mantendo decisão de não conhecimento do apelo especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), falta de impugnação específica de fundamento…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.236.753
Ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.094.110
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.383
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, a partir de demanda indenizatória que discute o dever do embarcador de fornecer, de forma antecipada e destacada, o vale-pedágio previsto na Lei n. 10.209/2001, com…
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