Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.082.188
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em inventário que discutia direito sucessório do ex-companheiro.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.164.065
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.251.992
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, ao conhecê-lo em parte, nessa extensão negou-lhe provimento, nos autos de ação de querela nullitatis insanabilis na qual se reconheceu a nulidade absoluta, por ausência…
15
MAI 2026
STFRcl 91.680 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. alegação de afronta às teses vinculantes fixadas nos julgamentos dos temas 498 e 809 da repercussão geral. descabimento. ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. artigo 988, § 5º, II, do CPC.…
13
ABR 2026
STJAREsp 3.099.006
Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte, a matéria de que trata o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos limites normativos do recurso especial.
16
MAR 2026
STJAREsp 3.094.068
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF, 283 do STF, 126 do STJ e 83 do STJ.
09
MAR 2026
STJREsp 2.082.969
Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento que manteve a exclusão da habilitação da companheira supérstite na sucessão do companheiro, sob o fundamento de incomunicabilidade de bens recebidos por sucessão na constância da união estável sob o…
05
DEZ 2025
STFRcl 85.180 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não verificar identidade temática entre o ato atacado e o decidido no RE 878.694 (Tema 809/RG).
03
SET 2025
TSTRR 1177-35.2016.5.12.0048
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
19
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.766.564
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
14
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.564.970
Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, nos autos de inventário, em razão da aplicação do art. 1.829 do Código Civil após a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do mesmo…
31
MAR 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.982.343
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em ação de inventário dos bens deixados por falecido, que não deixou ascendentes ou descendentes, mas lavrou testamento público contemplando os agravantes e a agravada com parte…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
