Jurisprudências
Decisões que citam
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
186 decisões
20
AGO 2026
STJREsp 2.222.626
Tema 1.419: recursos especiais (REsp n. 2.222.626 e REsp n. 2.222.630) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao cabimento, ou não, da imposição de ônus sucumbenciais em ação rescisória proposta para buscar a aplicação da modulação de efeitos…
20
AGO 2026
STJREsp 2.245.146
Tema 1.429: recursos especiais (REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146) representativos de duas controvérsias relativas à aplicação da modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência reconhecida na decisão do Tema 986 do STJ:
20
AGO 2026
STJREsp 2.181.166
O Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) constitui uma sistemática de cálculo e de repartição do ICMS próprio em operações interestaduais destinadas ao consumidor final e visa equilibrar a arrecadação…
20
AGO 2026
STJREsp 2.191.532
O Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) constitui uma sistemática de cálculo e de repartição do ICMS próprio em operações interestaduais destinadas ao consumidor final e visa equilibrar a arrecadação…
20
AGO 2026
STJREsp 2.174.178
O Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) constitui uma sistemática de cálculo e de repartição do ICMS próprio em operações interestaduais destinadas ao consumidor final e visa equilibrar a arrecadação…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.069.749
A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso, nos termos do art. 1.046 do CPC/2015, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
19
AGO 2026
STJREsp 2.273.266
Parte da preliminar de negativa de prestação jurisdicional é incognoscível, pois não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
19
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.580.138
A verificação da ocorrência de litispendência entre o presente mandado de segurança e ação anteriormente ajuizada passa pelo cotejo minucioso dos elementos identificadores das demandas (partes, causa de pedir e pedido), providência que exige o reexame do…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.114.949
A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
19
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.222.785
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
19
AGO 2026
STJAREsp 3.199.209
A modulação dos efeitos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706-PR/Tema 69) repercute na distribuição da sucumbência e pode justificar a sucumbência recíproca, quando há limitação do direito à repetição/compensação em razão da data de…
18
AGO 2026
STFARE 1.472.821 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário e processual civil. mandado de segurança. contribuição ao PIS e COFINS. base de cálculo. exclusão do ICMS. tema 69 de repercussão geral. forma de cálculo. ICMS…
18
AGO 2026
STFARE 1.604.582 AgR-segundo
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
18
AGO 2026
STFARE 1.602.676 AgR
Agravo regimental em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ante a natureza infraconstitucional da questão, bem com como pela incidência do óbice da Súmula 279 do STF.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.066.428
Não configurada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem enfrenta a controvérsia de forma suficiente, consignando a adequação da via administrativa para recomposição do indébito após a fixação da tese do Tema n. 69 do…
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