Negativa de prestação jurisdicional: omissão de matéria constitucional

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DE PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. EXAME INVIÁVEL. DISPOSITIVOS LEGAIS SEM COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA N. 284/STF. APELO NOBRE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Parte da preliminar de negativa de prestação jurisdicional é incognoscível, pois não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Na extensão cognoscível, observa-se que o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

2. Além de adotar argumentação contraditória, a Recorrente aponta afronta ao art. 178 do Código Tributário Nacional, mas não demonstra, concretamente, como a Corte de origem teria violado tal dispositivo, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Sem a exposição completa controvérsia, não há como nem mesmo verificar se, por ventura, houve a revogação de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob o cumprimento de condição onerosa.

3. Consoante jurisprudência desta Casa, " o apelo nobre possui fundamentação vinculada, exigindo a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, de modo que o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (AgInt no AREsp n. 3.047.189/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 19/5/2026).

4. A Corte de origem não apreciou a tese de afronta ao art. 178 do Código Tributário Nacional e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Se a Corte local não se pronunciou sobre a tese relativa ao dispositivo legal em comento, não bastaria, no recurso integrativo, o mero pedido de prequestionamento numérico. Seria imprescindível que a tese a ser, futuramente, arguida em recurso especial fosse submetida ao exame do Colegiado local por meio de embargos declaratórios, até porque, embora não se exija o prequestionamento numérico, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre.

5. Quanto à alegada aplicabilidade dos Temas n. 69 e 504 da Repercussão Geral (violação dos arts. 926 e 927, inciso III, do CPC), vale destacar que "não cabe a esta Corte, nem mesmo a pretexto de ofensa ao art. 927 do CPC, emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.443.233/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024).

6. Prevalece nesta Casa o entendimento de que "a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).

7. O art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil não tem comando normativo para sustentar a tese recursal quanto à aplicabilidade do EREsp n. 1.517.492/PR, já que não se trata de acórdão proferido em incidente de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas ou em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos - hipótese normativa de que trata o dispositivo em comento. Essa circunstância caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.

8. Os dispositivos apontados como violados no apelo nobre não possuem comando normativo suficiente para, por si só, infirmar o aresto de origem, até porque nem mesmo dizem respeito à base de cálculo do PIS e da COFINS, das quais a Recorrente pretende excluir o valor de benefício fiscal de ICMS.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.