Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.224 decisões
21
MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 481-53.2019.5.05.0641
A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, uma vez que os executados não indicaram afronta ao art. 93, IX, da CRFB/88 exigido para conhecimento da preliminar de nulidade, na forma da Súmula 459 do TST.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000019-14.2021.5.05.0193
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, por descumprimento do comando previsto na Súmula nº 459 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a…
21
MAI 2025
TSTAIRR-RR 1059-48.2014.5.05.0493
Inviável a pretensão recursal, pois a parte agravante não indicou ofensa a nenhum dos dispositivos de lei ou da Constituição da República contidos na Súmula 459 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
21
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000328-83.2022.5.02.0381
Verifica-se que o agravo veio fundado tão somente em divergência jurisprudencial, não se observando o disposto na Súmula nº 459 do TST, que preconiza que o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 281-65.2014.5.18.0251
A parte não atende ao comando da Súmula 459 do TST, pois não procedeu à indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988. Agravo a que nega provimento.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 285300-84.2005.5.02.0067
1 – O agravante alega omissão do Tribunal Regional quanto ao julgamento da impugnação retroativa de cálculos, aduzindo não ter sido considerado que erros de cálculo não precluem.
20
MAI 2025
TSTRRAg 11337-03.2018.5.03.0145
O TRT expôs os motivos pelos quais excluiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial.
20
MAI 2025
TSTRRAg 10087-26.2017.5.15.0115
Nos termos do art. 896, § 1º - A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100022-90.2023.5.01.0007
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido, no particular.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10718-24.2020.5.15.0063
Os arts. 832 da CLT, 489 e 1.022 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal Súmula nº 459 do TST somente obrigam a que a decisão judicial seja regulamente fundamentada, ainda que de forma concisa, não se exigindo que a motivação seja extensa ou mesmo…
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10166-39.2021.5.03.0037
Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,…
14
MAI 2025
TSTRRAg 21182-17.2016.5.04.0011
Pela leitura do recurso de revista, observa-se que o apelo está desfundamentado no particular, porquanto a parte deixou de indicar violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, o que deixa de atender aos termos da Súmula 459…
14
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 369-72.2022.5.08.0002
SÚMULA Nº 422, I, DO TST Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10565-37.2021.5.03.0015
Os arts. 832 da CLT, 489 e 1.022 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal Súmula nº 459 do TST somente obrigam a que a decisão judicial seja regulamente fundamentada, ainda que de forma concisa, não se exigindo que a motivação seja extensa ou mesmo…
14
MAI 2025
TSTRRAg 246-64.2015.5.20.0009
Registre-se ser dever do julgador enfrentar os argumentos relevantes e a prova existente nos autos para, ao concretizar o direito, dizer ao jurisdicionado, de forma substancialmente fundamentada, as razões pelas quais acolheu ou não sua pretensão, sob pena…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
