TSTAIRR-RR 1059-48.2014.5.05.0493
Nulidade processual do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Nulidade processual do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Reajuste salarial
- Diferenças
- Incorporação ao salário
- Coisa julgada material
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável a pretensão recursal, pois a parte agravante não indicou ofensa a nenhum dos dispositivos de lei ou da Constituição da República contidos na Súmula 459 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 896, "C", DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Reajuste Salarial; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada