Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.224 decisões
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000213-73.2023.5.14.0005
Ao Recurso de Revista da Reclamante foi denegado seguimento, no tema (i) “negativa de prestação jurisdicional”, por não se verificar a suposta violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 332 da CLT e 489 do CPC; e no tema (ii) “prescrição e…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000882-10.2023.5.08.0130
Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
11
JUN 2025
TSTAg-ARR 10305-97.2016.5.03.0026
O TRT expôs os motivos pelos quais excluiu as diferenças de horas extras. Indenes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos aptos ao conhecimento da aludida preliminar, por força do estabelecido na Súmula 459 do…
11
JUN 2025
TSTAIRR 399-29.2018.5.12.0005
A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está adequadamente fundamentada, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 459 do TST, segundo os quais o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por…
11
JUN 2025
TSTRRAg 1001577-34.2017.5.02.0029
Hipótese em que o TRT, ao analisar o conjunto fático-probatório contido nos autos, manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o fundamento de que o empregado não se reportou a paradigma, quadro de carreira ou piso…
11
JUN 2025
TSTRRAg 10223-75.2013.5.19.0010
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 465-43.2022.5.13.0004
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTARR 916-75.2014.5.04.0141
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, à desconsideração da prova testemunhal, à indenização por danos morais e às férias, veiculadas no recurso de revista patronal, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º,…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 35-82.2020.5.05.0037
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, possibilidade de trabalho do menor aprendiz na função de motorista e cobrador, indenização por danos morais coletivo e multa por embargos de declaração protelatórios…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20091-31.2021.5.04.0102
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional , justa causa e multa do art. 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10210-18.2016.5.03.0010
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 2680-16.2012.5.02.0079
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$ 6.408.895,66), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas da negativa de prestação jurisdicional, do cerceamento de…
10
JUN 2025
TSTARR 11147-84.2015.5.01.0247
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, às horas extras, ao acúmulo de função, à multa por embargos de declaração protelatórios e aos honorários advocatícios, veiculadas no recurso de revista obreiro, não…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb 0000094-13.2023.5.17.0011
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios, pedido de reajuste de pensão mensal fixada nos autos de reclamação trabalhista transitada…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000319-20.2022.5.02.0447
O agravo de instrumento dos 2º e 3º Executados, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e desconsideração da personalidade jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
