Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 94.130 AgR

Fornecimento de sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina)

O Tema nº 793 da sistemática da repercussão geral reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos para o financiamento das prestações na área da saúde, permitindo que qualquer deles figure no polo passivo da demanda.

• Direito Médico e da Saúde
• Produto para saúde
• +3

STFRcl 92.695 AgR

Fornecimento de medicação: acórdãos

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto ao acórdão do RE 1.165.959 (Tema 1.161/RG), não configurada a arguida contrariedade, e, no tocante aos acórdãos dos REs 1.366.243 (Tema 1.234/RG) e 657.718…

• Direito Constitucional
• Fornecimento de medicação
• +4

STFRE 1.604.706 AgR

Fornecimento de fórmula alimentar (neocate): necessidade de integração da união no polo passivo

Ação em que se pleiteia o fornecimento de fórmula infantil destinada a necessidades dietoterápicas específicas com restrição de lactose à base de aminoácidos livres (marca Neocate).

• Fornecimento de fórmula alimentar (neocate)
• Necessidade de integração da união no polo passivo
• +1

STFARE 1.594.263 AgR

Fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS no curso da demanda

A jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido de que as balizas fixadas no Tema 6 da Repercussão Geral de que trata o RE 566.471-RG aplicam-se estritamente aos medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

• Direito Constitucional
• Fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS no curso da demanda
• +3

STFRcl 93.072 AgR

Custeio de procedimento médico: alegação de afronta ao decidido no tema 793 da repercussão geral

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE – Tema 793 da Repercussão Geral.

• Direito Constitucional
• Custeio de procedimento médico
• +4

STFARE 1.581.456 AgR-segundo

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

• Direito Constitucional
• Fundamentação a respeito da repercussão geral
• +2

STJAgInt no REsp 2.043.009

Medicamento de alto custo: litisconsórcio passivo necessário com a união

O Tema 793/STF foi suscitado somente no agravo interno, o que consubstancia inovação recursal e impede o conhecimento do recurso nesse ponto.

• Processo Civil
• Medicamento de alto custo
• +2

STJREsp 1.860.543

Transplante intestinal pediátrico no exterior: existência de alternativa terapêutica nacional

Recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional Federal que manteve sentença de improcedência em ação visando condenar a União ao custeio de transplante intestinal e tratamento correlato em hospital estrangeiro de referência.

• Direito Administrativo
• Transplante intestinal pediátrico no exterior
• +3

STFRcl 93.373 AgR

Custeio de procedimento médico: alegação de afronta ao decidido no tema 793 da repercussão geral

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE – Tema 793 da Repercussão Geral.

• Direito Constitucional
• Custeio de procedimento médico
• +4

STFRcl 91.863 AgR

Sistemática da repercussão geral: aplicação pelo tribunal de origem

Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação, por não estar configurada ofensa ao decidido no RE 855.178 (Tema 793/RG).

• Direito Constitucional
• Sistemática da repercussão geral
• +2

STFARE 1.594.919 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância do artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo providos.

STFRE 1.598.971 AgR

Fornecimento de insumo: custeio de energia elétrica para funcionamento adequado do tratamento em home care

Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. ação civil pública. direito à saúde. fornecimento de insumo. custeio de energia elétrica para funcionamento adequado do tratamento em home care. possibilidade de intervenção excepcional do poder…

• Direito Constitucional
• Fornecimento de insumo
• +3

STFRcl 93.445 AgR

Procedimento cirúrgico padronizado no SUS: inaplicabilidade dos temas 6 e 1.234-rg

O caso versa sobre fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos.

• Direito Médico e da Saúde
• Procedimento cirúrgico padronizado no SUS
• +4

STFRE 1.591.237 AgR

Menor portadora de transtorno do espectro autista

Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional. processual civil. administrativo. direito à saúde. menor portadora de transtorno do espectro autista - tea (cid f84.0), associado ao transtorno de déficit de atenção/hiperatividade - tdah (cid x:…

• Direito Constitucional
• Menor portadora de transtorno do espectro autista
• +5

STFRcl 91.857 AgR

Procedimento cirúrgico padronizado no SUS: inaplicabilidade dos temas 6 e 1.234-rg

O caso versa sobre fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos.

• Direito Médico e da Saúde
• Procedimento cirúrgico padronizado no SUS
• +4