STFRE 1.591.237 AgR
Menor portadora de transtorno do espectro autista
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Menor portadora de transtorno do espectro autista
- Tdah (cid x: f90.0) e ao transtorno bipolar (cid f31.3)
- Applied behavior analysis
- Tratamento médico não disponibilizado pelo sistema único de saúde
- Responsabilidade solidária dos entes federados
- Necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID F84.0), ASSOCIADO AO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE - TDAH (CID X: F90.0) E AO TRANSTORNO BIPOLAR (CID F31.3). PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA - APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS. TRATAMENTO MÉDICO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE IPATINGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178. ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, NO PONTO ESPECÍFICO, EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026.