Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRE 1.565.371 AgR

Responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que “ Os entes da federação, em…

• Direito Médico e da Saúde

STFARE 1.565.996 AgR

Responsabilidade solidária dos entes da Federação

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na Súmula 279 do STF.

• Direito Constitucional
• Responsabilidade solidária dos entes da Federação
• +2

STFRE 1.571.122 AgR

Responsabilidade solidária dos entes federativos

Agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual favorável à responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do…

• Direito Civil
• Responsabilidade solidária dos entes federativos
• +1

STJAgInt no CC 207.020

Fornecimento de tratamento médico: competência jurisdicional

Agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que declarou a competência do Juízo estadual para processar e julgar demanda relativa ao fornecimento de tratamento médico, com fundamento no Tema 793/STF.

• Processo Civil
• Fornecimento de tratamento médico
• +4

STJCC 216.643

Conflito negativo de competência: juízo federal do segundo núcleo de justiça 4.0 de porto alegre

Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo Federal e como suscitado o Juízo Estadual, nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, objetivando o fornecimento de…

• Processo Civil
• Conflito negativo de competência
• +3

STJAgInt no CC 211.780

Fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos

Agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que declarou competente o Juízo estadual para processar e julgar demanda relativa à realização de procedimento cirúrgico padronizado no SUS, classificado como de média/alta…

• Processo Civil
• Fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos
• +2

STFRE 1.568.599 AgR

Demandas sobre fornecimento de medicamentos incorporados nas políticas públicas do sistema único de saúde

Agravo regimental no recurso extraordinário. direito à saúde. demandas sobre fornecimento de medicamentos incorporados nas políticas públicas do sistema único de saúde - SUS. responsabilidade solidária. controvérsia sobre a extinção do feito na origem e a…

• Direito Médico e da Saúde
• Responsabilidade solidária
• +1

STFRE 1.443.527 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Ação ajuizada por criança, representada por seu genitor, em face do ESTADO DO PIAUÍ, em que pleiteia o fornecimento de fórmula alimentar (marca Neocate LCP).

STJAgInt no CC 203.650

Procedimento terapêutico hospitalar: cirurgia

A questão em debate consiste em saber se a União deve ser incluída no polo passivo da demanda, o que atrairia a competência da Justiça Federal, ou se a competência permanece com a Justiça Estadual.

• Processo Civil
• Procedimento terapêutico hospitalar
• +3

STJAgInt no CC 213.580

Fornecimento de terapia ao transtorno do espectro autista pelo método aba

Trata-se de agravo interno no conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul-RS e o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre SJ-RS…

• Direito Constitucional
• Inaplicabilidade do tema n. 1.234/STF ao caso
• +4

STFRE 1.564.085 AgR

Insumos necessário ao funcionamento de bomba de insulina

Em que pese a abrangência dos acordos interfederativos firmados no âmbito do Tema 1234-RG, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, a leitura das teses fixadas demonstra que seu escopo se limitou a medicamentos, que respeitam a lógica do registro como…

• Direito Médico e da Saúde
• Insumos necessário ao funcionamento de bomba de insulina

STFRE 1.565.591 AgR

RE pede a inclusão da união e o deslocamento da causa para a justiça federal

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que “ Os entes da federação, em…

• Direito Médico e da Saúde

STFRE 1.563.914 AgR

Fornecimento de tratamento home care: responsabilidade solidária dos entes federativos

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário. O recurso extraordinário questionava decisão em que se determinou o fornecimento de tratamento médico de internação domiciliar (home care).

• Fornecimento de tratamento home care
• Responsabilidade solidária dos entes federativos
• +4

STFRE 1.557.883 ED-AgR

Acórdão em conformidade com temas 6 e 793 da repercussão geral

Agravo interposto contra decisão monocrática que manteve a inadmissibilidade do recurso extraordinário, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com os Temas 6 e 793 da repercussão geral e a incidência das Súmulas 282, 356 e 279 do STF.

• Direito Constitucional
• Acórdão em conformidade com temas 6 e 793 da repercussão geral

STFARE 1.558.310 AgR

Responsabilidade solidária dos entes da federação

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso com fundamento na Súmula 279 do STF.

• Direito Administrativo
• Responsabilidade solidária dos entes da federação
• +2