STFRE 1.568.599 AgR
Demandas sobre fornecimento de medicamentos incorporados nas políticas públicas do sistema único de saúde
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Médico e da Saúde
- Responsabilidade solidária
- Modulação dos efeitos da decisão quanto ao alcance da competência
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. DEMANDAS SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM E A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA: TEMAS 793 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUANTO AO ALCANCE DA COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025.