Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
20
MAI 2025
TSTRR 999-64.2011.5.02.0008
Não obstante, a tese adotada na decisão monocrática, o Tema 1.022 não se aplica ao caso presente, uma vez que a dispensa foi motivada. Agravo provido para determinar o reexame do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido.
20
MAI 2025
TSTRO 124100-97.2008.5.01.0000
Os autos retornaram a esta Subseção para análise de eventual exercício do juízo de retratação do acórdão proferido em contraste com a recente decisão do STF proferida no julgamento do tema de Repercussão Geral 1.022.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0010706-48.2019.5.03.0008
A controvérsia dos presentes autos não tem aderência com o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, pois a decisão regional não está alicerçada na necessidade, ou não, da motivação, ou na abertura, ou não, de processo…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0010726-97.2019.5.03.0021
A controvérsia dos presentes autos não tem aderência com o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, pois a decisão regional não está alicerçada na necessidade, ou não, da motivação, ou na abertura, ou não, de processo…
16
MAI 2025
STFRcl 71.347 AgR
Na espécie, incabível inferir-se o descumprimento da orientação firmada por esta Corte no julgamento do paradigma apontado, porquanto não se vislumbra o esgotamento das instâncias exigido para o conhecimento da reclamação.
15
MAI 2025
TSTE-ED-RR 100-97.2009.5.09.0022
A controvérsia destes autos gira em torno da exigência ou não de motivação do ato demissional de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, admitido após aprovação em concurso público.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10369-48.2018.5.03.0023
No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10911-85.2021.5.03.0015
No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10139-43.2020.5.03.0085
No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público.
15
MAI 2025
TSTEmb-ED-RR 1121-17.2011.5.04.0010
Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista.
15
MAI 2025
TSTRR 601-75.2017.5.05.0024
O entendimento desta Corte Superior é de aplicar a teoria dos motivos determinantes, no sentido de que, independentemente da necessidade, ou não, de motivação do ato administrativo, se a Administração Pública assim o faz, ela fica vinculada às razões expostas.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10456-73.2019.5.03.0021
No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público.
15
MAI 2025
TSTARR 20340-63.2014.5.04.0025
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não…
14
MAI 2025
TSTRR-Ag-RR 0010529-85.2021.5.03.0082
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
14
MAI 2025
TSTAIRR 35840-28.2002.5.01.0041
Retornam os autos a este Colegiado, por determinação do Exmo.
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