Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
11
JUN 2025
TSTRRAg 1962-60.2013.5.09.0088
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que não havia identidade funcional entre os paragonados, razão pela qual excluiu da condenação as diferenças salariais por equiparação e seus reflexos.
11
JUN 2025
TSTRR 1287-48.2013.5.04.0020
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de empresa pública e sociedade de economia mista.
10
JUN 2025
TSTAg-ED-AIRR 1181-88.2010.5.04.0021
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos declaratórios interpostos no RE 589.998 (Tema 131), restringiu a temática discutida naqueles autos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
10
JUN 2025
TSTAg-ARR 1002196-04.2003.5.04.0900
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos declaratórios interpostos no RE 589.998 (Tema 131), restringiu a temática discutida naqueles autos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10935-23.2015.5.03.0113
Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 9486600-78.2003.5.04.0900
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos declaratórios interpostos no RE 589.998 (Tema 131), restringiu a temática discutida naqueles autos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
10
JUN 2025
TSTRRAg 1058-60.2010.5.03.0137
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11001-28.2017.5.03.0179
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DISPENSA MOTIVADA NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETATEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10607-17.2021.5.03.0038
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DISPENSA MOTIVADA NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES RESOLUÇÕES NOS 40/2010 E…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10433-29.2019.5.03.0183
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do…
10
JUN 2025
TSTAg-RR 187-11.2010.5.04.0005
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos declaratórios interpostos no RE 589.998 (Tema 131), restringiu a temática discutida naqueles autos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10044-98.2016.5.03.0005
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DISPENSA MOTIVADA NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETATEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES AUSÊNCIA DE PROCESSO…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10756-62.2018.5.03.0185
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - DISPENSA MOTIVADA – NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – RESOLUÇÃO Nº…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10935-60.2019.5.03.0023
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DISPENSA MOTIVADA NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES RESOLUÇÃO Nº 23/2015 DA…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10336-44.2020.5.03.0005
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DISPENSA MOTIVADA NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETATEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES RESOLUÇÕES NOS 40/2010 E 23/2015…
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