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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10336-44.2020.5.03.0005

Reintegração

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DISPENSA MOTIVADA  NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETATEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES  RESOLUÇÕES NOS 40/2010 E 23/2015 DA SEPLAG/MG  HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL  INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT  DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO O Recurso de Revista desatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo a que se nega provimento

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Empregado Público; Processo e Procedimento

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