Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
04
SET 2025
TSTRR-RR 147000-55.2001.5.01.0021
O Tribunal Regional concluiu pela validade da dispensa sem justa causa do Autor, efetivada pela Opportrans, empresa privada que, segundo informações do acórdão regional, sucedeu a antiga empregadora do Reclamante, Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro…
04
SET 2025
TSTED-AgR-AIRR 609-46.2011.5.04.0006
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
04
SET 2025
TSTEDCiv-AgR-AIRR 20828-27.2014.5.04.0022
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
04
SET 2025
TSTAIRR 10108-41.2015.5.03.0071
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
04
SET 2025
TSTEDCiv-AIRR 717-07.2013.5.04.0006
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010667-03.2018.5.03.0003
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
03
SET 2025
TSTAIRR 210800-69.2007.5.02.0037
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista.
03
SET 2025
TSTEDCiv-RR 154800-31.2010.5.03.0000
No acórdão embargado, a Sexta Turma exerceu o juízo de retratação e não conheceu do recurso de revista do reclamante, aplicando a tese firmada no Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 10687-47.2016.5.03.0105
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010940-54.2019.5.03.0097
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688267 (Tema 1022 da Repercussão Geral), reconheceu a necessidade de motivação para a dispensa de empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, independentemente da natureza da atividade,…
02
SET 2025
TSTAIRR 2219-47.2014.5.02.0023
Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença em que se entendeu válida a dispensa do Reclamante, empregado de sociedade de economia mista, que não foi contratado por meio de concurso público.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 10363-34.2019.5.03.0014
AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO - DISPENSA MOTIVADA –NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010600-46.2020.5.03.0010
Esclareça-se que a presente controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de…
02
SET 2025
TSTAIRR 10750-63.2015.5.03.0184
Em relação ao Tema 1.022, houve modulação dos efeitos pelo STF, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, para que a nova diretriz seja aplicada somente a partir de 04/03/2024 (data da publicação da ata de julgamento).
02
SET 2025
TSTAIRR-AIRR 11608-57.2015.5.03.0067
Em relação ao Tema 1.022, houve modulação dos efeitos pelo STF, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, para que a nova diretriz seja aplicada somente a partir de 04/03/2024 (data da publicação da ata de julgamento).
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
