Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
15
OUT 2025
TSTAIRR 10670-63.2016.5.03.0023
Esclareça-se que a presente controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de…
15
OUT 2025
TSTRR-ED-RR 1289-68.2011.5.04.0026
A partir da análise detalhada dos autos, é possível verificar que o Regional apresentou entendimento no sentido de que a ruptura contratual sem justa causa, no âmbito de contrato de contrato de trabalho celebrado com sociedade de economia, constitui ato…
15
OUT 2025
TSTAIRR 10471-17.2023.5.03.0178
Discute-se a validade dos motivos apresentados por empresa pública para promover a dispensa de empregado concursado.
14
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 10820-03.2015.5.18.0010
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
14
OUT 2025
TSTEDCiv-AIRR 1399-33.2012.5.03.0035
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
14
OUT 2025
TSTRR 1001561-35.2016.5.02.0314
Nos termos da jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, em virtude da Teoria dos Motivos Determinantes do ato administrativo, uma vez declinada a motivação do ato de dispensa do empregado público, esta passa a vincular o administrador…
14
OUT 2025
TSTRO 10395-14.2014.5.01.0000
O presente feito retornou a esta Subseção por determinação da Vice-Presidência do TST, para eventual exercício do juízo de retratação diante da tese jurídica de caráter vinculante firmada pelo STF no Tema n.º 1.022 de sua Tabela de Repercussão Geral.
14
OUT 2025
TSTRO 889-94.2011.5.09.0000
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
14
OUT 2025
TSTRO 11649-85.2015.5.01.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973, para desconstituir acórdão do TRT que manteve a improcedência do pedido de nulidade da dispensa do autor, empregado de sociedade de economia mista municipal, por ausência de…
14
OUT 2025
TSTRRAg 701-38.2013.5.04.0011
O Tribunal Regional entendeu que, embora a dispensa do autor tenha sido declarada nula e tenha havido a sua reintegração com pagamento das verbas correspondentes, essa regularização por si só não caracteriza dano moral , uma vez que não houve conduta abusiva…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010867-71.2022.5.03.0002
O cerne da controvérsia gira em torno da validade da motivação apresentada pela primeira Ré – MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. para a dispensa sem justa causa da Autora.
13
OUT 2025
TSTAIRR 0011082-28.2019.5.03.0010
Trata-se de debate recursal sobre a dispensa de empregado público.
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010956-90.2019.5.03.0005
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
09
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 1296-86.2010.5.09.0016
Conforme se constata das razões dos embargos de declaração, a parte não apontou nenhum vício a viabilizar a oposição dos embargos de declaração, tal como disposto nos arts. 897-A da CLT e.
09
OUT 2025
TSTED-AIRR 175140-55.2000.5.01.0047
1 –A controvérsia dos autos diz respeito à validade do ato de demissão do reclamante - empregado público, contratado mediante aprovação em concurso público -, e a necessidade de prévia motivação.
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