Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
11
DEZ 2025
TSTE-RR 533480-30.1999.5.09.0014
A Turma embargada reconheceu a validade da dispensa imotivada da parte reclamante, porque entendeu ser desnecessária a motivação do ato.
10
DEZ 2025
TSTRR-RR 0020078-92.2021.5.04.0761
Demonstrada a possível ofensa ao art. 37, caput, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 2059-35.2013.5.03.0021
Nos termos do acórdão recorrido, a reclamada em defesa alegou que o reclamante teria sido dispensado "por faltar ao trabalho sem apresentar justificativa legais", sem, contudo, apresentar nenhum elemento probatório para confirmar suas alegações, além de não…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 16348-44.2021.5.16.0016
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.124/PR – Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral -, fixou a tese jurídica de que " Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador…
10
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0010529-85.2021.5.03.0082
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
10
DEZ 2025
TSTRRAg 235-18.2020.5.12.0030
Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente sobre as razões pelas quais indeferiu o pagamento do adicional de risco ao reclamante, expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de…
09
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 41500-26.2009.5.04.0024
1 – A controvérsia dos autos diz respeito à validade do ato de demissão do reclamante - empregado público, contratado mediante aprovação em concurso público -, procedida sem a prévia motivação.
09
DEZ 2025
TSTE-RR 380-51.2014.5.06.0192
1 – A controvérsia dos autos diz respeito à validade do ato de demissão do reclamante - empregado público, contratado após aprovação em concurso -, procedida sem a prévia motivação.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011885-66.2020.5.15.0034
Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Mantém-se a decisão monocrática.
09
DEZ 2025
TSTRR 142300-14.2008.5.04.0019
1 – De longa data que se debate sobre a necessidade de motivação da resilição unilateral do contrato de trabalho em relação aos empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista, admitidos por concurso público.
09
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 24579-12.2014.5.24.0007
Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
09
DEZ 2025
TSTAg-E-ED-ED-RR 112240-74.2006.5.04.0004
Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante ao fundamento de que o apelo encontra-se desfundamentado, haja vista não ter a parte indicado violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência…
09
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010898-66.2019.5.03.0012
DISTINÇÃO DO TEMA Nº 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001487-95.2022.5.02.0014
CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO MOTIVO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
09
DEZ 2025
TSTROT 100112-95.2018.5.01.0000
No presente caso, a decisão rescindenda não se fundamentou em estabilidade, mas na dispensa arbitrária, sem a observância do prévio procedimento administrativo, previsto em acordo coletivo.
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