Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10245-58.2019.5.03.0014
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
18
DEZ 2024
TSTRR 430-23.2015.5.10.0001
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 2203-11.2012.5.02.0073
Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamante ao entendimento de que este teria inovado recursalmente, pois na inicial alegou que havia sido dispensado mediante uma motivação inidônea, enquanto que no…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 2269-92.2013.5.03.0019
A hipótese dos autos é de validade da dispensa realizada e não a necessidade - ou não - de motivação de tal dispensa, ou seja, a presente controvérsia se fundamenta na vinculação da reclamada aosmotivosapontados como determinantes para o término do vínculo…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10262-75.2020.5.03.0106
Ressalta-se que a controvérsia dos autos não está atrelada à necessidade de motivação da dispensa, tampouco à estabilidade dos empregados públicos, mas, sim, à obrigação da reclamada em comprovar a veracidade dos motivos determinantes apontados para o ato de…
18
DEZ 2024
TSTRR 963-94.2013.5.03.0114
Diante de possível violação do art. 173, § 1°, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
18
DEZ 2024
TSTRR 10961-85.2015.5.15.0016
A controvérsia diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público admitido mediante prévia aprovação em concurso público.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 2549-23.2012.5.02.0085
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, independentemente da necessidade de motivação do ato administrativo, se a Administração Pública assim o faz, ela fica vinculada às razões expostas, de forma que a sua inexistência implica em nulidade…
18
DEZ 2024
TSTED-AIRR 4900-94.2009.5.16.0016
Primeiramente cabe referir que o reclamado é sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de Direito Privado, não gozando das prerrogativas típicas da Fazenda Pública, como ocorre com os Correios.
18
DEZ 2024
TSTRR 603-14.2013.5.06.0006
O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da dispensa sem justa causa, uma vez que, tratando-se o Reclamado de empresa pública municipal, seria necessária a motivação da rescisão contratual, mantendo a sentença em que determinada a reintegração do…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 131540-88.2007.5.04.0003
A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos à Sétima Turma para fins de análise da possibilidade de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.030, II, do CPC/2015), em face do julgamento, pelo…
18
DEZ 2024
TSTAg-RR 1001320-20.2015.5.02.0242
Por meio de decisão monocrática o recurso de revista da Reclamada foi provido para reconhecer a validade da dispensa do Reclamante, por entender desnecessária a motivação da rescisão contratual.
18
DEZ 2024
TSTRR 632-88.2012.5.15.0090
No julgamento do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante de que " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica,…
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DEZ 2024
TSTAIRR 717-07.2013.5.04.0006
Ao julgar o E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I do TST firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, nos casos em que se alega nulidade processual por negativa…
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DEZ 2024
TSTRR 1653-66.2013.5.15.0025
Na hipótese, o Tribunal Regional adotou o entendimento de ser válida a dispensa imotivada do reclamante/empregado público concursado de sociedade de economia mista (SABESP), conforme o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 247, I, da SDI-1,…
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