Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
23
OUT 2024
TSTEDCiv-RRAg 576-45.2021.5.10.0004
O preenchimento dos requisitos previstos na Súmula 372 do TST foi a questão central decidida no acórdão embargado, registrando-se que o direito foi adquirido antes da alteração legislativa (lei 13.467/2017).
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20698-56.2017.5.04.0014
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .
23
OUT 2024
TSTAg-EDCiv-ARR 692-39.2017.5.10.0021
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado , em consonância com a jurisprudência já sedimentada nesta Corte Superior , inclusive através da…
22
OUT 2024
TSTED-RRAg 593-69.2015.5.12.0058
O dispositivo do acórdão embargado registrou expressamente que devem ser incluídas as parcelas "CTVA" e "Porte Unidade" na base de cálculo da gratificação a ser incorporada na forma da Súmula 372, I, do TST, devendo ser feita a apuração pela média ponderada…
22
OUT 2024
TSTAg-RRAg 10332-18.2019.5.15.0131
Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
22
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1000885-35.2019.5.02.0362
A jurisprudência desta Corte Superior tem consolidado entendimento no sentido de que a função de caixa bancário, apesar de não se enquadrar como cargo de confiança, está sujeita à norma estabelecida no item I da Súmula 372 do TST. Precedentes.
22
OUT 2024
TSTRR 839-29.2019.5.07.0005
Constatado equívoco na decisão agravada com relação ao exame da transcendência da causa, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
21
OUT 2024
TSTRRAg 1000834-98.2022.5.02.0077
Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social…
17
OUT 2024
TSTAg-Emb-ED-Ag-RR 1535-53.2015.5.09.0004
Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão de Ministro Presidente de Turma que denegou seguimento ao recurso de embargos do reclamante, fundado em contrariedade às Súmulas 126 e 372 do TST.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10247-61.2016.5.15.0026
A Jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em atenção ao princípio da reparação integral que norteia a responsabilidade civil¸ a reparação deve perdurar enquanto persistir a convalescença ou, em caso de incapacidade permanente, de forma…
16
OUT 2024
TSTRRAg 291-80.2011.5.15.0160
A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I e IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual omissão.
15
OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0000330-58.2020.5.12.0059
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
14
OUT 2024
TSTAIRR 0000068-89.2023.5.10.0017
Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social…
14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000926-25.2023.5.07.0011
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
09
OUT 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0010135-27.2021.5.03.0099
Nos termos da Súmula nº 283 desta Corte, não é cabível a interposição de agravo na forma adesiva. Agravo não conhecido.
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