Omissão inexistente: fundamentos recursais inovadores

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS RECURSAIS INOVADORES. NÃO CABIMENTO. 1. O preenchimento dos requisitos previstos na Súmula 372 do TST foi a questão central decidida no acórdão embargado, registrando-se que o direito foi adquirido antes da alteração legislativa (lei 13.467/2017). 2. As questões referentes ao justo motivo e estabilidade financeira são inovadoras, pois não vieram abordadas no recurso de revista, tampouco foram apreciadas no exame de admissibilidade exercido pelo Tribunal Regional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.