Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
18
DEZ 2024
TSTRRAg 11802-22.2017.5.03.0056
No caso, o Tribunal de origem registrou que " o sindicato autor da presente ação coletiva representa a categoria dos bancários, ao passo que a Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais representa apenas a categoria dos financiários ",…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000226-02.2020.5.02.0003
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 842-75.2021.5.10.0022
De início, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, visto que a parte não logrou demonstrar de forma analítica de que forma o TRT teria incorrido em violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88,…
18
DEZ 2024
TSTAg-RR 503-92.2019.5.09.0094
Incontroverso nos autos que o reclamante exerceu função de confiança - Gratificação de Caixa Executivo -, por mais de 10 anos. Logo, incide o entendimento expresso na Súmula 372, I/TST.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 42-63.2022.5.14.0131
Restando demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos, tem o reclamante direito à sua incorporação, nos moldes da Súmula 372, I, do TST, que disciplina o princípio da estabilidade financeira, cuja aplicação não se restringe aos…
18
DEZ 2024
TSTRRAg-Ag 657-59.2017.5.09.0651
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000729-23.2017.5.10.0003
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11901-49.2016.5.15.0005
A jurisprudência da SDI-1 desta Corte presume obstativa a supressão da gratificação de função, sem justificativa, por mais de nove anos de exercício de função comissionada e também ofende o princípio da estabilidade financeira (Súmula 372, I/TST). Precedentes.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000218-09.2023.5.05.0341
A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10102-37.2020.5.03.0078
AGRAVO DO RECLAMADO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST …
17
DEZ 2024
TSTAIRR 1697-43.2019.5.22.0005
Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social…
17
DEZ 2024
TSTRRAg-Ag-AIRR 0012376-78.2017.5.15.0034
A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a…
16
DEZ 2024
TSTAIRR 0020065-55.2023.5.04.0751
Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social…
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000167-11.2020.5.09.0658
A Súmula n.º 372, I, do TST preconiza que “I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da…
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 147-77.2023.5.10.0014
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
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