TSTAg-AIRR 10102-37.2020.5.03.0078
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Gratificação de Função
- Incorporação
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Gratificação de Função; Incorporação