TSTAg-AIRR 42-63.2022.5.14.0131
Gratificação de caixa: percepção por mais de 10 anos
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Gratificação de caixa
- Percepção por mais de 10 anos
- Incorporação
- Gratificação de Função
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. Restando demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos, tem o reclamante direito à sua incorporação, nos moldes da Súmula 372, I, do TST, que disciplina o princípio da estabilidade financeira, cuja aplicação não se restringe aos empregados que exercem cargo de confiança, aplicando-se também àqueles que exercem o cargo de caixa, e recebem a respectiva gratificação de função. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Gratificação de Função; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional