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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 382 do TST

Súmula

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

119 decisões

26

MAR 2025

TSTAg-RRAg 2216-85.2019.5.10.0802

Ausência de prévia aprovação em concurso público

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema em referência .

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de prévia aprovação em concurso público
  • +5

25

MAR 2025

TSTAIRR 649-18.2011.5.22.0106

Empregado público: ausência de estabilidade na forma do artigo 19 do adct

No caso dos autos, tendo a parte Reclamante sido contratada pelo Reclamado em 20/01/1988, sem concurso público, sob o regime celetista, não houve a conversão automática de regime jurídico, pois a Autora não se insere na hipótese examinada pelo Tribunal Pleno…

  • Direito Civil
  • Empregado público
  • +5

25

MAR 2025

TSTAg-AIRR 0000093-22.2020.5.11.0101

Competência da justiça do trabalho: transmudação de regime

No que se refere à validade da transmudação de regime jurídico de obreiros admitidos, sem concurso público, após 05/10/1983 (menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República), a jurisprudência pacificada desta Corte Superior é de que…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

25

MAR 2025

TSTRR 0000374-34.2022.5.05.0631

Prescrição bienal: recolhimento dos depósitos do FGTS

Cinge-se a controvérsia à aplicação da prescrição bienal à pretensão de recolhimento do FGTS em demanda ajuizada por empregada contratada pela Administração Pública, mediante aprovação em concurso público, em 24/4/1998, pelo regime celetista, o qual fora…

  • Direito Civil
  • Prescrição bienal
  • +5

19

MAR 2025

TSTAg-RRAg 770-47.2018.5.05.0341

Empregado admitido mais de cinco anos antes da constituição federal de 1988

Válida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que já contava com pelo menos cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação da Constituição Federal de 1988 e, por consequência, adquiriu…

  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade prevista no art. 19 do adct
  • +5

11

MAR 2025

TSTAg-RR 0017634-75.2021.5.16.0010

Competência da justiça do trabalho: transmudação de regime

No que se refere à validade da transmudação de regime jurídico de obreiros admitidos, sem concurso público, após 05/10/1983 (menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 1988), a jurisprudência pacificada desta Corte Superior é de…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

26

FEV 2025

TSTAg-AIRR 298-77.2022.5.05.0641

Competência da justiça do trabalho: transmudação de regime

No que se refere à validade da transmudação de regime jurídico de obreiros admitidos, sem concurso público, após 05/10/1983 (menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República), a jurisprudência pacificada desta Corte Superior é de que…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

26

FEV 2025

TSTRRAg 658-66.2017.5.05.0421

Ausência de recolhimento de FGTS após a vigência da lei nº 8.112/1990

O agravo de instrumento não ataca de forma específica o fundamento consignado no despacho denegatório, deixando de impugnar a ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento da controvérsia.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de recolhimento de FGTS após a vigência da lei nº 8.112/1990
  • +5

26

FEV 2025

TSTAg-AIRR 11820-87.2019.5.18.0013

Transposição de regime jurídico: validade

A autora considera que, por haver sido admitida no serviço público antes de 05/10/1083, sem concurso público, não seria possível declarar a validade da transmudação de regime jurídico (de celetista em estatutário) operada pela Lei nº 8.112/90.

  • Direito do Trabalho
  • Transposição de regime jurídico
  • +4

26

FEV 2025

TSTRR 578-32.2017.5.05.0024

Empregado público admitido sem concurso público em julho de 1980

Verifica-se que a contratação do Reclamante ocorreu sem concurso público em 1980, ou seja, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição da República de 1988, sendo detentor de estabilidade na forma do art. 19 do ADCT da Constituição da República.

  • Direito do Trabalho
  • Empregado público admitido sem concurso público em julho de 1980
  • +5

18

FEV 2025

TSTROT 1237-40.2022.5.05.0000

Empregado admitido menos de cinco anos antes da promulgação da constituição federal

Cuida-se de ação rescisória na qual se busca a rescisão de sentença, em que o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA reconheceu a validade da transmudação automática de regime jurídico, julgando improcedentes os pedidos em relação ao período posterior à…

  • Direito do Trabalho
  • Regime jurídico único
  • +5

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