Jurisprudências
Decisões que citam
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
142 decisões
14
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl nos EREsp 2.009.221
O acórdão embargado, ao reformar o entendimento do Tribunal local, seguiu a firme jurisprudência da Segunda Seção deste STJ, consolidada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 952/STJ.
13
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.192.694
A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ), reconhece a validade do reajuste por faixa etária, desde que: (I) previsto em contrato; (II) observadas as normas reguladoras; e (III) não aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios.
13
ABR 2026
STJREsp 2.129.541
Recurso especial contra acórdão que reconheceu a abusividade de reajuste por faixa etária de 62,79% e substituiu o índice por 39,9%, com base em média divulgada no "Painel de Precificação dos Planos de Saúde" da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
13
ABR 2026
STJREsp 2.240.921
Ação revisional de contrato de plano de saúde e reembolso de valores.
13
ABR 2026
STJREsp 2.091.710
Recurso especial contra acórdão em ação revisional de mensalidades de plano de saúde, com repetição de indébito, visando afastar reajustes por faixa etária ocorridos em 1992 e 1997 e restabelecer a sentença que reconheceu abusividade.
13
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.882.351
De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ), aplicável ao caso dos autos, conforme restou decidido no julgamento do Tema 1016/STJ, "se for reconhecida a abusividade do aumento…
13
ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.108.307
Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde, na qualidade de embargante, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em recurso especial, não conheceu de insurgência interposta em demanda relativa a plano de saúde…
30
MAR 2026
STJAREsp 3.038.351
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ.
23
MAR 2026
STJAREsp 3.088.365
O tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as…
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.235.240
Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em demanda indenizatória na qual se declarou…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.611.122
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pela prejudicialidade do dissídio e pelo não cabimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC.
16
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.959.934
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que, em demanda envolvendo contrato de plano de saúde com oito…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.996.984
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC, por deficiência na demonstração de violação dos arts. 421, 421-A e 478 do CC, dos arts. 510, 927,…
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.157.947
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.592.363
Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com base no Tema n. 952 do STJ e, em reforço, o inadmitiu por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela…
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