Jurisprudências
Decisões que citam
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
78 decisões
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.251.006
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, envolvendo plano de saúde e cobrança de aviso prévio de 60 dias e multa após…
08
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.101.166
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e 282 do STF e…
11
MAI 2026
STJREsp 2.247.124
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.
11
MAI 2026
STJREsp 2.247.866
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, proposta por contratante de plano de saúde coletivo empresarial em face de operadora de plano de saúde, visando à rescisão do contrato a partir da…
11
MAI 2026
STJREsp 2.242.400
Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde coletivo empresarial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação declaratória de nulidade de cláusula…
11
MAI 2026
STJREsp 2.256.089
Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação versando sobre rescisão de plano de saúde coletivo sem aviso…
11
MAI 2026
STJREsp 2.262.382
Recurso Especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação, manteve sentença que declarou rescindido contrato de plano de…
11
MAI 2026
STJREsp 2.249.860
Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação de inexigibilidade de débito relativa a plano de saúde…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.036.984
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de restabelecimento de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, com pedido de restituição de despesas médicas e…
04
MAI 2026
STJAREsp 3.047.066
A pretensão recursal de afastar a aplicação do Tema 1.069/STJ e da Lei n. 14.454/2022 a plano de saúde na modalidade de autogestão, sob o fundamento de violação do art. 10, § 3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula 608/STJ, bem como a de reconhecer o caráter…
22
ABR 2026
STJREsp 2.116.790
A relação contratual entre operadora de plano de saúde e beneficiário é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608/STJ.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.060.030
É legítima a aplicação analógica dos verbetes sumulares do STF (Súmulas 282, 356 e 283) no âmbito do recurso especial, sempre que os requisitos de admissibilidade forem coincidentes, visando a coesão do sistema recursal.
22
ABR 2026
STJREsp 2.185.339
Associação de proteção veicular em regime de auxílio mútuo e autogestão não se equipara a contrato de seguro, o que afasta a incidência dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e atrai a aplicação da orientação jurisprudencial desta Corte (Súmula…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.048.190
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para, de plano, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação envolvendo plano de saúde coletivo por adesão administrado…
13
ABR 2026
STJREsp 2.249.052
Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde em regime de autogestão contra acórdão de Tribunal estadual que, em ação de obrigação de fazer, manteve sentença de parcial procedência para condenar a operadora a custear prótese craniana…
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