Jurisprudências
Decisões que citam
A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
33 decisões
13
MAI 2026
STJAgRg na Rcl 50.689
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente reclamação constitucional.
05
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.087.156
A nulidade do mandado de busca e apreensão não foi reconhecida pelo Tribunal de origem, porque a denúncia anônima foi sucedida por diligências preliminares e monitoramento do local, conferindo verossimilhança às informações e lastro mínimo à medida judicial,…
05
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.241.054
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial defensivo para reconhecer a incidência do princípio da consunção entre os crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo…
14
ABR 2026
STJAgRg na Rcl 50.348
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação ajuizada em face de suposta aplicação incorreta do Tema n. 1.259 da sistemática do recurso especial repetitivo pela Corte de origem.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 998.722
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso de apelação.
04
MAR 2026
STJEDcl no HC 1.016.813
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.
05
FEV 2026
STJAgRg na Rcl 50.409
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação constitucional ajuizada com fundamento no art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição da República, e no art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de…
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.062.098
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental, mantendo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a inviabilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.
16
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.225.088
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial da acusação e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação nos termos da sentença de primeira…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.047.903
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, baseada na Súmula 7/STJ.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.062.098
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e da inviabilidade da via recursal em relação à parte em que se aplica a…
03
DEZ 2025
STJHC 1.024.884
A decisão judicial que autorizou a medida de busca e apreensão domiciliar foi fundamentada em dados específicos apresentados por informantes da autoridade policial, sendo suficiente para o reconhecimento de fundadas razões nos termos do art. 240, § 1º, do…
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 993.730
Para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, devendo o animus associativo ser efetivamente provado, sob pena de configurar mero…
18
NOV 2025
STJAgRg no HC 916.030
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade.
06
NOV 2025
STJAgRg na Rcl 49.869
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente reclamação constitucional apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
