Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
18
MAR 2025
TSTAg-RR 0000483-03.2019.5.05.0001
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, integra a remuneração do empregado e, por isso, possui natureza salarial.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 37600-74.2005.5.01.0245
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
17
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0012330-68.2020.5.15.0007
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
13
MAR 2025
TSTRRAg-RR 11550-85.2016.5.03.0110
A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde das controvérsias revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os…
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 2015-13.2017.5.12.0025
Infere-se das razões do Agravo interposto pelo reclamado a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o…
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 37-65.2022.5.06.0292
Caso em que, em decisão monocrática, foi mantida a não aplicação da Súmula 340/TST, uma vez que, nos períodos de labor em sobrejornada, o Reclamante não realizava vendas, limitando-se a realizar atividades burocráticas, como reuniões internas.
12
MAR 2025
TSTAIRR 11625-40.2014.5.15.0085
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
12
MAR 2025
TSTARR 311-66.2017.5.12.0056
Hipótese em que o TRT, amparado na prova oral e documental, concluiu que o cargo de Assistente de Gerência, exercido pelo reclamante, possui a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT.
12
MAR 2025
TSTRRAg 20322-45.2017.5.04.0281
O Tribunal Regional, com base na prova pericial, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.
12
MAR 2025
TSTRR 10637-24.2016.5.03.0007
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
12
MAR 2025
TSTRRAg 2334-38.2013.5.12.0019
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
11
MAR 2025
TSTRRAg 0000258-41.2022.5.12.0014
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 101040-17.2017.5.01.0021
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO COMPROVAÇÃO DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REMUNERAÇÃO MISTA - SALÁRIO FIXO…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100631-75.2022.5.01.0050
A matéria atinente à competência da Justiça do Trabalho não foi analisada pelo Juízo de admissibilidade do TRT.
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 386-64.2021.5.06.0143
Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
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