TSTAg-AIRR 101040-17.2017.5.01.0021
Remuneração mista: salário fixo acrescido de "prêmios por atingimento de metas"
- Direito do Trabalho
- Remuneração mista
- Salário fixo acrescido de "prêmios por atingimento de metas"
- Horas Extras
- Divisor
- Comissionista
- Trabalho Externo
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO COMPROVAÇÃO DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REMUNERAÇÃO MISTA - SALÁRIO FIXO ACRESCIDO DE "PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS" - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Divisor; Comissionista; Trabalho Externo